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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX89415350011 MG XXXXX-5/001(1)
PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CÁRTÓRIO DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - PARTILHA MANTIDA - ORD...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RISCO DE DISSIPAÇÃO DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A providência cautelar se mostra necessária para resguardar direitos e não causa ...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5
Agravo de Instrumento. indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito com empresa de transporte coletivo. Redução da capacidade laborativa. Antecipação de tutela determin...
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